Termo de Uso Edutech21

Condições Gerais para Acesso e Utilização da Plataforma

O presente instrumento estabelece as condições gerais, regras de utilização, direitos e obrigações recíprocas aplicáveis aos usuários que acessam e utilizam a plataforma de tecnologia educacional e o website da EDUTECH21 (https://institutoedutech21.com.br/), constituindo um contrato juridicamente vinculante entre as partes.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

a) Plataforma: Compreende o conjunto de soluções tecnológicas oferecidas pela EDUTECH21, incluindo, mas não se limitando ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), games educativos (X-Math, Biodefensores e outros), ferramentas pedagógicas, sistemas de gestão de aprendizagem e toda a infraestrutura digital disponibilizada.

b) Usuário: Qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma, seja na condição de aluno, professor, gestor educacional ou qualquer outra categoria de usuário autorizado.

c) Serviços: Todas as funcionalidades, recursos, conteúdos, ferramentas e atividades disponibilizadas pela EDUTECH21 através da Plataforma.

d) Conta de Acesso: Cadastro individual e intransferível do Usuário, protegido por credenciais de autenticação (login e senha), que permite o acesso personalizado aos Serviços.

2. OBJETO E ACEITE CONTRATUAL

A EDUTECH21 disponibiliza uma plataforma integrada de tecnologia educacional, desenvolvida com o propósito precípuo de promover a excelência pedagógica, o desenvolvimento de competências e habilidades, o aprimoramento da proficiência acadêmica de estudantes e o desenvolvimento profissional continuado de educadores.

2.1. Manifestação de Aceite

O simples ato de criar uma conta de acesso, navegar pela Plataforma ou utilizar quaisquer dos Serviços oferecidos constitui manifestação inequívoca, expressa e irretratável de que o Usuário:

Leu integralmente e compreendeu todas as disposições destes Termos de Uso;
Concorda plenamente e sem ressalvas com todas as condições aqui estabelecidas;
Compromete-se a observar e cumprir rigorosamente todas as obrigações e responsabilidades previstas neste instrumento.

2.2. Capacidade Legal

O Usuário declara possuir plena capacidade jurídica para celebrar este contrato e assumir as obrigações dele decorrentes. Usuários menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma mediante autorização, supervisão e responsabilidade de seus pais ou representantes legais.

2.3. Recusa de Aceite

Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições destes Termos de Uso, deverá cessar imediatamente o acesso e a utilização da Plataforma e de todos os Serviços, abstendo-se de criar ou manter conta de acesso ativa.

3. RESPONSABILIDADES E CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário assume, de forma integral e exclusiva, as seguintes responsabilidades e obrigações:

3.1. Segurança e Confidencialidade de Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

Manter a confidencialidade absoluta de suas credenciais de acesso (login e senha);
Adotar medidas adequadas de segurança para prevenir acessos não autorizados;
Responder integralmente por todas as atividades, ações e operações realizadas através de sua conta de acesso, ainda que executadas por terceiros que obtiveram acesso indevido mediante negligência na guarda das credenciais.

3.2. Caráter Pessoal e Intransferível do Acesso

O acesso à Plataforma é estritamente pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado ao Usuário:

Compartilhar, ceder, emprestar ou transferir suas credenciais de acesso a terceiros;
Permitir que terceiros utilizem sua conta de acesso sob qualquer pretexto;
Criar múltiplas contas para a mesma pessoa física, salvo se expressamente autorizado pela EDUTECH21.

3.3. Condutas Vedadas

É estritamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para:

a) Atividades Ilícitas: Praticar, promover ou facilitar qualquer atividade que constitua violação à legislação brasileira ou internacional aplicável.

b) Violação de Direitos de Terceiros: Publicar, transmitir ou disponibilizar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros.

c) Conteúdo Inadequado: Enviar, publicar ou compartilhar material de caráter ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno, pornográfico, que incite violência, ódio ou qualquer forma de preconceito.

d) Ataques à Infraestrutura: Praticar ou tentar praticar hacking, cracking, engenharia reversa, distribuição de malware, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

e) Automação Não Autorizada: Utilizar bots, scripts, crawlers, scrapers ou qualquer forma de acesso automatizado aos Serviços sem prévia autorização expressa da EDUTECH21.

f) Uso Comercial Não Autorizado: Explorar comercialmente qualquer aspecto da Plataforma ou dos Serviços sem autorização formal e escrita da EDUTECH21.

g) Manipulação de Dados: Adulterar, falsificar ou manipular dados educacionais, resultados de avaliações, registros acadêmicos ou quaisquer outras informações constantes da Plataforma.

h) Assédio e Intimidação: Praticar cyberbullying, assédio moral ou sexual, intimidação, perseguição ou qualquer forma de violência contra outros usuários ou terceiros.

3.4. Consequências das Violações

A violação de quaisquer das disposições deste artigo sujeitará o Usuário às sanções previstas na Seção 7 deste instrumento, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

4.1. Titularidade dos Direitos

A totalidade do conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, de forma exemplificativa mas não limitativa:

Textos, artigos, materiais didáticos e conteúdos pedagógicos;
Código-fonte, arquitetura de software e soluções tecnológicas;
Vídeos, áudios, animações e recursos multimídia;
Games educativos (X-Math, Biodefensores e demais aplicações lúdico-educativas);
Design gráfico, interface de usuário (UI) e experiência do usuário (UX);
Logotipos, marcas, sinais distintivos e identidade visual;
Bancos de dados, algoritmos e metodologias proprietárias;

Constitui propriedade exclusiva e incontestável da EDUTECH21 ou de seus licenciadores, encontrando-se integralmente protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas e patentes, notadamente pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

4.2. Licença Limitada de Uso

O acesso à Plataforma concede ao Usuário uma licença de uso:

Não exclusiva: Não confere exclusividade ao Usuário;
Intransferível: Não pode ser cedida ou transferida a terceiros;
Revogável: Pode ser revogada a qualquer momento pela EDUTECH21;
Limitada: Restrita ao uso pessoal, educacional e não comercial;
Temporária: Válida exclusivamente durante o período de vigência da relação contratual.

4.3. Restrições de Uso

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal:

Reproduzir, copiar, duplicar ou clonar qualquer conteúdo da Plataforma;
Distribuir, publicar, transmitir ou disponibilizar conteúdo a terceiros;
Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código-fonte;
Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais;
Comercializar, revender, licenciar ou explorar economicamente qualquer conteúdo;
Utilizar o conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização expressa.

4.4. Autorização Prévia

Qualquer utilização do conteúdo que exceda os limites da licença concedida dependerá de autorização prévia, expressa e por escrito da EDUTECH21, podendo estar sujeita ao pagamento de royalties ou outras condições estabelecidas pela titular dos direitos.

5. DISPONIBILIDADE, MODIFICAÇÕES E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Compromisso de Disponibilidade

A EDUTECH21 compromete-se a empregar todos os esforços técnica e comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua, a estabilidade operacional e a segurança da Plataforma e dos Serviços oferecidos.

5.2. Limitações de Garantia

Não obstante o compromisso firmado no item anterior, a EDUTECH21 não pode garantir de forma absoluta que:

O acesso à Plataforma será ininterrupto, livre de erros ou isento de falhas;
A Plataforma estará imune a ataques cibernéticos, vírus ou outras ameaças de segurança;
Todos os conteúdos estarão permanentemente disponíveis sem necessidade de manutenção;
A transmissão de dados pela internet será totalmente segura e livre de interceptações.

5.3. Interrupções Programadas e Emergenciais

A EDUTECH21 reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento:

a) Manutenções Programadas: Intervenções técnicas planejadas para atualização, correção ou aprimoramento da Plataforma, preferencialmente em horários de menor impacto aos usuários, sempre que possível com comunicação prévia.

b) Manutenções Emergenciais: Intervenções imediatas e sem aviso prévio quando necessárias para corrigir falhas críticas, vulnerabilidades de segurança ou restaurar a operação normal dos Serviços.

5.4. Direito de Modificação

A EDUTECH21 reserva-se o direito irrestrito e discricionário de, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio:

Modificar, atualizar, aprimorar ou redesenhar aspectos da Plataforma;
Adicionar, remover ou substituir funcionalidades e recursos;
Alterar a estrutura, o layout ou a interface da Plataforma;
Descontinuar, temporária ou permanentemente, serviços, conteúdos ou funcionalidades que julgar inadequados, obsoletos ou não estratégicos.

5.5. Isenção de Responsabilidade

O Usuário reconhece expressamente que a EDUTECH21 não será responsabilizada por:

Prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma;
Perdas de dados resultantes de falhas técnicas, desde que a empresa tenha empregado as medidas de segurança adequadas;
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais alegadamente decorrentes de interrupções dos Serviços.

6. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. Uso por Conta e Risco

O Usuário utiliza a Plataforma e os Serviços por sua conta e risco, reconhecendo que a EDUTECH21 não pode garantir resultados educacionais específicos, desempenho acadêmico determinado ou quaisquer outros resultados subjetivos.

6.2. Conteúdo de Terceiros

A Plataforma pode conter links para websites, recursos ou conteúdos de terceiros. A EDUTECH21 não exerce controle sobre tais conteúdos externos e não se responsabiliza por sua precisão, adequação, legalidade ou qualquer dano decorrente de seu acesso ou utilização.

6.3. Interação entre Usuários

A EDUTECH21 não se responsabiliza por conflitos, disputas ou danos decorrentes da interação entre usuários da Plataforma, embora se comprometa a investigar e tomar medidas apropriadas quando reportadas violações destes Termos.

7. SUSPENSÃO, RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

7.1. Faculdade de Rescisão pela EDUTECH21

A EDUTECH21 reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificação prévia, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer Usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses, exemplificativas mas não exaustivas:

Violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso;
Prática de condutas inadequadas, ofensivas ou que caracterizem assédio;
Tentativas de fraude, manipulação de dados ou burla de sistemas de segurança;
Uso não autorizado de conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual;
Inadimplemento de obrigações financeiras, quando aplicável;
Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
Prática de atividades que comprometam a segurança, integridade ou reputação da Plataforma.

7.2. Efeitos da Rescisão

O encerramento do acesso implicará:

Bloqueio imediato e irreversível das credenciais de acesso do Usuário;
Impossibilidade de acessar conteúdos, dados ou informações armazenadas na Plataforma;
Não isentará o Usuário de responsabilidades por danos causados ou obrigações não cumpridas durante o período de utilização;
Não gerará direito a indenização, reembolso ou compensação, salvo disposição contratual expressa em contrário.

7.3. Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses de retenção legal obrigatória previstas na legislação vigente e na Política de Dados da EDUTECH21.

8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

8.1. Direito de Alteração Unilateral

A EDUTECH21 reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequá-los a mudanças tecnológicas, regulatórias, operacionais ou estratégicas.

8.2. Comunicação de Alterações

As alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários através de:

Publicação da versão atualizada no website oficial da Plataforma;
Notificação via correio eletrônico cadastrado, quando possível;
Aviso destacado na interface da Plataforma durante o acesso.

8.3. Aceitação Tácita

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita, plena e irretratável das novas condições estabelecidas. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente a utilização dos Serviços e solicitar o encerramento de sua conta.

8.4. Dever de Revisão Periódica

Recomenda-se enfaticamente que o Usuário revise periodicamente estes Termos de Uso para manter-se informado sobre suas obrigações e direitos.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

9.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

9.2. Eleição de Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Dados e a Política de Privacidade, constituem a integralidade do acordo entre a EDUTECH21 e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou declarações anteriores, verbais ou escritos.

10.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. Ausência de Renúncia

A tolerância ou não exercício, pela EDUTECH21, de quaisquer direitos previstos nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração das disposições estabelecidas.

10.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso da EDUTECH21. A EDUTECH21 poderá livremente ceder seus direitos e obrigações a terceiros, especialmente em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

Data da última atualização: Dezembro de 2025

Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes por prazo indeterminado.

Para dúvidas, esclarecimentos ou suporte relacionado à utilização da Plataforma, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no website.